Enquete do MSC 1807/2025

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que "Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.279, de 2 de dezembro de 2025.