Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 5395/2025

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 5.395, de 2025 Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis. EMENDA SUBSTITUTIVA