Enquete do PRL 1 CTRAB => PL 67/2025
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 824/2025, apensado, com Substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 824/2025, apensado, com Substitutivo.