Enquete do SBT-A 1 CME => PL 4679/2023

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.