Enquete do SBT-A 1 CME => PL 290/2019
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios aos reajustes das tarifas de energia elétrica.
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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios aos reajustes das tarifas de energia elétrica.