Enquete do PRL 2 CCJC => PL 871/2022

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com subemenda substitutiva.