Enquete do TVR 1159/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.640, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a outorga à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.