Enquete do PDL 1136/2025

Aprova o ato constante da Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, que torna sem efeito o Decreto s/nº de 13 de junho de 2008, que outorgou concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.