Enquete do MSC 1758/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.778, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Carnaubeira da Penha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco.