Enquete do MSC 1761/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.902, de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural para o Desenvolvimento Social de Araçoiaba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araçoiaba, Estado de Pernambuco.