Enquete do MSC 1304/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.316, de 16 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição".