Enquete do TVR 1148/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.724, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.