Enquete do SBT 1 CMULHER => PL 2942/2024
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores, em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores, em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.