Enquete do PRL 1 CASP => PL 5606/2019

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 5606/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e do Projeto de Lei nº 3988/2020 apensado.