Enquete do REQ 5265/2025

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 5.705, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências”.