Enquete do PRL 1 CFT => PL 4259/2021

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4259/2021, do PL 1284/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ; e, no mérito, pela aprovação do PL 4259/2021, do PL 1284/2022,apensado, e do Substitutivo da CPD, com subemenda.