Enquete do REQ 5228/2025

Requer a retirada de tramitação do projeto de lei complementar n° 192, de 2015, que “Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”.