Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 3922/2025

Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.