Enquete do PRL 3 CFT => PL 2995/2021

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2995/2021 e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ; e, no mérito, pela aprovação do PL 2995/2021, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS, com substitutivo.