Enquete do PPP 1 => PLP 453/2017

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 453/2017, dos seus apensados (PLP 153/2023 e PLP 178/2023) e da Emenda, na forma do Substitutivo adotado.