Enquete do MSC 1713/2025

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República , a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que "Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional, restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 221 , de 18 de novembro de 2025.

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