Enquete do PRL 1 CPASF => PL 5386/2016
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 5386/2016 e dos PL 6360/2016, PL 3745/2020, PL 4210/2020, PL 5609/2020, e PL 2580/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5388/2023, apensado.