Enquete do CVO 1 CCJC => PL 4416/2019

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.