Enquete do EMC 1/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3152/2025

Altera a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre formação superior para os Corretores de Imóveis; e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre atos notariais relativos a imóveis.

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