Enquete do PRL 3 CCOM => PL 2018/2022
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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