Enquete do PRL 2 CFT => PL 3162/2024

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3162/2024; e, no mérito, pela aprovação, do PL 3162/2024, com emendas.