Enquete do PRL 4 CCOM => PL 2911/2025
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 4420/2025, apensado, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 4420/2025, apensado, com Substitutivo.