Enquete do PRL 1 CMADS => PL 3512/2025
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4458/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4458/2025, apensado, com substitutivo.