Enquete do EMP 21 => PL 5582/2025

Emenda Modificativa que altera os arts. 10 e 11 do Substitutivo do Relator para aperfeiçoar o regime de intervenção judicial e de desarticulação patrimonial aplicável a pessoas jurídicas beneficiadas por organizações criminosas ultraviolentas, paramilitares ou milícias privadas, disciplinando o afastamento de sócios, a possibilidade de venda antecipada de ativos em caráter cautelar e a liquidação judicial definitiva, com destinação dos recursos nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.756, de 2018 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública).