Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4476/2023
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes