Enquete do VTS 1 CCJC => PL 7077/2002
Acresenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
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