Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 1535/2024
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que os contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) que residam em áreas impactadas por desastres ambientais terão prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.