Enquete do SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CSAUDE => PL 2680/2024

Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.