Enquete do SBT 1 CPASF => PL 5205/2023

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a utilização de recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família em apostas esportivas na modalidade lotérica de quota fixa, exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, impedir o cadastro e a participação dos integrantes do grupo familiar nos respectivos sistemas de apostas, e prever sanções administrativas para operadores e beneficiários.