Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2474/2011

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 4.250/2012, 4.382/2012, 5.977/2013 e 7.095/2017, apensados, e da Emenda da Comissão de Saúde.