Enquete do DVT 1 => REQ 4764/2025

Declaração Escrita de Voto ao REQ N° 4764/2025, referente ao PL N° 3630/2025 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.”