Enquete do SBT 5 CESPO => PL 3388/2025

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para reconhecer as atividades turfísticas e outras práticas esportivas equestres; a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir que eventos esportivos que envolvam animais sem assegurar a proteção ao seu bem-estar sejam objeto de apostas de quota fixa; e a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para excetuar de sua aplicação as apostas de quota fixa em eventos de turfe.