Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6249/2019

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.