Enquete do EMC 41/2025 PL308020 => PL 3080/2020

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para incluir as pessoas neurodivergentes entre os grupos beneficiários das políticas de incentivo e promoção de candidaturas, assegurando acessibilidade cognitiva e igualdade de oportunidades nos processos eleitorais.