Enquete do SBT 2 CTRAB => PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015)

PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.825, DE 2023, COM A APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA Nº 2/2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 1 E 3/2024.