Enquete do PRL 1 CFT => PL 1829/2003
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela prejudicialidade do Projeto, e do PL 1951/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela prejudicialidade do Projeto, e do PL 1951/2003, apensado.