Enquete do PRL 1 CFT => PL 1082/2025

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1082/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 1082/2025, com substitutivo.