Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 6385/2019 (Nº Anterior: PLS 26/2018)

Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 8083/2017, e do PL 2700/2023, apensados, do Substitutivo da CCULT e pela rejeição do PL 2447/2021, do PL 3158/2023, e do PL 5493/2023, apensados, na forma de substitutivo.