Enquete do SBT 9 CDC => PL 533/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. Autor: Deputado JÚLIO DELGADO Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO