Enquete do MSC 1633/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.128, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicações Rádio Comunitária Curi FM (RCC-FM), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.