Enquete do CAC 83/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para a Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás.