Enquete do PRL 2 CDE => PL 52/2025
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 227/2025, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 227/2025, apensado.