Enquete do PRL 2 CE => PL 1192/2019
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste e do PL 4031/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste e do PL 4031/2023, apensado, com substitutivo.