Enquete do PRL 2 CE => PL 2680/2021
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 618/2024, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 618/2024, apensado, com substitutivo.