Enquete do MSC 1588/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.140, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Maripaense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maripá, Estado do Paraná.